HC 897849 - DECISAO

HC 897849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte.

Parties
Beneficiário: Rafael Henrique Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

Rafael Henrique Pinho

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.