HC 892080 - ACORDAO

HC 892080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório médico oficial demonstrou que o executado recebe assistência e tratamento adequados na unidade prisional, não estando comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO CALIXTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; liminar de habeas corpus indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica Em Unidade Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica Em Unidade Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO CALIXTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório médico oficial demonstrou que o executado recebe assistência e tratamento adequados na unidade prisional, não estando comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; liminar de habeas corpus indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ