HC 824547 - DECISAO

HC 824547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o paciente não é portador de doença grave que contraindique tratamento no estabelecimento prisional, encontrando-se assistido e recebendo tratamento compatível; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado na via eleita, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MOISÉS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestação Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médico Hospitalar No Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médico Hospitalar No Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de prisão domiciliar para tratamento de saúde
  2. 2 Se o paciente é portador de doença grave que impeça o tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o paciente não é portador de doença grave que contraindique tratamento no estabelecimento prisional, encontrando-se assistido e recebendo tratamento compatível; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado na via eleita, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.