HC 779684 - DECISAO

HC 779684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há comprovação atual e suficiente de que o paciente padece de moléstia grave que impeça o tratamento no estabelecimento prisional, os documentos juntados eram antigos e insuficientes, houve informação de que o tratamento era prestado na unidade e foi interrompido por recusa do paciente, e o exame da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Revogação De Prisão Domiciliar, Assistência Médica No Sistema Prisional, Transferência Da Execução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Revogação De Prisão Domiciliar Assistência Médica No Sistema Prisional Transferência Da Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na revogação de prisão domiciliar anteriormente deferida
  2. 2 Se o paciente é portador de doença grave que contraindique o tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Se é possível conceder prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado/semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há comprovação atual e suficiente de que o paciente padece de moléstia grave que impeça o tratamento no estabelecimento prisional, os documentos juntados eram antigos e insuficientes, houve informação de que o tratamento era prestado na unidade e foi interrompido por recusa do paciente, e o exame da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.