HC 899692 - DECISAO

HC 899692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA VILAS BOAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Adequação Da Via Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

CRISTIANE APARECIDA VILAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária fundado no art. 117 da LEP
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar matéria suscitada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido no HC n. 1.0000.24.020675-5/000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.