HC 900888 - DECISAO

HC 900888 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de documentos que comprovem risco às crianças, a imprescindibilidade da sentenciada ou o desamparo; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou receber prova nova, devendo tal prova ser apreciada pelas instâncias originárias; assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSIENE RODRIGUES DE GODOI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Prova Nova, Melhor Interesse Da Criança, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Prova Nova +2 more

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Parties

ROSIENE RODRIGUES DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenada em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade de prova nova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fundamentou a negativa da prisão domiciliar na ausência de documentos que comprovem risco às crianças, a imprescindibilidade da sentenciada ou o desamparo; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou receber prova nova, devendo tal prova ser apreciada pelas instâncias originárias; assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.