HC 899184 - DECISAO

HC 899184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução probatória apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência de cópia da decisão de primeiro grau e da sentença condenatória, o que impede o exame da suposta ilegalidade e, por consequência, a apreciação do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELI GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Documental No Habeas Corpus, Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Ônus Da Prova Na Impetração Instrução Documental No Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução

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Parties

GABRIELI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução documental do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de apreciação da prisão domiciliar humanitária prejudicada pela falta de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução probatória apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência de cópia da decisão de primeiro grau e da sentença condenatória, o que impede o exame da suposta ilegalidade e, por consequência, a apreciação do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.