HC 901110 - DECISAO

HC 901110 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus porque os laudos médicos mais recentes indicam remissão do linfoma e não demonstram a imprescindibilidade de tratamento domiciliar, a unidade prisional certificou possibilidade de atendimento médico básico e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS TADEU DE BOER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS TADEU DE BOER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus porque os laudos médicos mais recentes indicam remissão do linfoma e não demonstram a imprescindibilidade de tratamento domiciliar, a unidade prisional certificou possibilidade de atendimento médico básico e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.