HC 906481 - DECISAO

Havendo simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e não se tratando o writ de pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, configura-se inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade manifesta, motivo pelo qual é cabível o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ELCIO FERREIRA BENTO MIQUILINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Inadequação Da Via Eleita, Inexistência De Fungibilidade Entre Agravo Em Execução E Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade

Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Inadequação Da Via Eleita Inexistência De Fungibilidade Entre Agravo Em Execução E Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ELCIO FERREIRA BENTO MIQUILINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Se o habeas corpus é meio adequado para obter prisão domiciliar humanitária quando há agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto
2 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão de ordem de ofício no writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.