AREsp 2466440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração suficiente, nos autos, da gravidade da enfermidade da agravante nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, tampouco prova de que as filhas se encontravam em situação de vulnerabilidade que tornasse imprescindível a presença materna; além disso, o conhecimento do recurso especial estaria impedido pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACKELYNE OLIVEIRA LARA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JACKELYNE OLIVEIRA LARA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117, II e III, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 necessidade de prova da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento intramuro
  3. 3 imprescindibilidade da presença da genitora junto à prole menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração suficiente, nos autos, da gravidade da enfermidade da agravante nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, tampouco prova de que as filhas se encontravam em situação de vulnerabilidade que tornasse imprescindível a presença materna; além disso, o conhecimento do recurso especial estaria impedido pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se