HC 902846 - DECISAO

HC 902846 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a fundamentar a concessão de ofício da ordem, pois os autos demonstram que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional (Complexo Médico Penal) e não restou comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento; ademais, o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime grave e a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOSE BARBIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a fundamentar a concessão de ofício da ordem, pois os autos demonstram que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional (Complexo Médico Penal) e não restou comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento; ademais, o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime grave e a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.