HC 869806 - DECISAO

HC 869806 - DECISAO

Não foi demonstrada, de forma inequívoca, a debilidade extrema do condenado nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; a verificação em contrário exigiria reexame de provas e contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. Assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEX AGUIMAR BRAZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência À Saúde No Cárcere, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência À Saúde No Cárcere Art. 117 Da LEP

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Parties

ALEX AGUIMAR BRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, de forma inequívoca, a debilidade extrema do condenado nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; a verificação em contrário exigiria reexame de provas e contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. Assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegado o habeas corpus
  • Publique-se