HC 909253 - DECISAO

HC 909253 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; não restou demonstrada a necessidade da prisão domiciliar por falta de prova de que o tratamento indispensável não é prestado na unidade prisional, e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DO NASCIMENTO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON DO NASCIMENTO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; não restou demonstrada a necessidade da prisão domiciliar por falta de prova de que o tratamento indispensável não é prestado na unidade prisional, e seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.