HC 859644 - ACORDAO

HC 859644 - ACORDAO

Não restou comprovado que o agravante sofre de doença grave ou que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; há relatório de saúde indicando acompanhamento médico periódico e uso de medicação; sendo assim, não se configura hipótese excepcional para concessão de prisão domiciliar e não se admite reexame probatório em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO NATALINO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Assistência À Saúde Do Preso, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Progressão De Regime Assistência À Saúde Do Preso Dilação Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO NATALINO VENANCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restou comprovado que o agravante sofre de doença grave ou que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; há relatório de saúde indicando acompanhamento médico periódico e uso de medicação; sendo assim, não se configura hipótese excepcional para concessão de prisão domiciliar e não se admite reexame probatório em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão de fls. 92-97 que denegou a ordem de habeas corpus.