HC 870718 - DECISAO

HC 870718 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada, nos autos, a impossibilidade de o estabelecimento prisional providenciar o tratamento médico necessário ao paciente; o pedido de reestabelecimento da data de 10/7/2007 para fim de livramento condicional também foi indevido por supressão de instância; a assistência à saúde na execução penal pode ser prestada pelo próprio estabelecimento ou em local adequado, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE HILTON GOMES MAGALHAES; Órgão Julgador De Instância Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Na Prisão, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Na Prisão Livramento Condicional Supressão De Instância

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Parties

JOSE HILTON GOMES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Instância Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 reestabelecimento da data-base de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrada, nos autos, a impossibilidade de o estabelecimento prisional providenciar o tratamento médico necessário ao paciente; o pedido de reestabelecimento da data de 10/7/2007 para fim de livramento condicional também foi indevido por supressão de instância; a assistência à saúde na execução penal pode ser prestada pelo próprio estabelecimento ou em local adequado, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.