HC 906481 - DECISAO

HC 906481 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar o vício da fundamentação que havia invocado a unirrecorribilidade, tornando sem efeito a decisão anterior; porém, analisadas as razões do habeas corpus não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na ausência de prova de impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Parties
Embargante/impetrante: ELCIO FERREIRA BENTO MIQUILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 167/168; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Embargos De Declaração, Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Embargos De Declaração Liminar Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO FERREIRA BENTO MIQUILINO

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar o vício da fundamentação que havia invocado a unirrecorribilidade, tornando sem efeito a decisão anterior; porém, analisadas as razões do habeas corpus não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na ausência de prova de impossibilidade de atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 167/168; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.