HC 908926 - DECISAO

HC 908926 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois os relatórios indicam que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional; a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SOARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica Em Unidade Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica Em Unidade Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por doença grave quando há tratamento adequado na unidade prisional
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois os relatórios indicam que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional; a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.