RHC 197949 - DECISAO

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A liminar foi indeferida pois não há nos autos prova de debilidade extrema ou risco acentuado de morte exigidos para substituição da prisão por prisão domiciliar humanitária; além disso, o apenado foi transferido para Núcleo Especializado de Saúde da unidade prisional competente, que dispõe de condições de tratamento adequadas, de modo que sua integridade física estaria resguardada, tornando inviável a concessão da prisão domiciliar nos termos pleiteados.

Parties
Paciente/recorrente: J L A; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente/parecer: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Acesso Ao Atendimento De Saúde, Remoção Para Núcleo De Saúde Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Doença Grave Acesso Ao Atendimento De Saúde +1 more

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Parties

J L A

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com doença grave
  2. 2 necessidade de prova de debilidade extrema ou risco acentuado de morte para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de atendimento de saúde em estabelecimento prisional (Núcleo de Saúde Prisional) para afastar a necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois não há nos autos prova de debilidade extrema ou risco acentuado de morte exigidos para substituição da prisão por prisão domiciliar humanitária; além disso, o apenado foi transferido para Núcleo Especializado de Saúde da unidade prisional competente, que dispõe de condições de tratamento adequadas, de modo que sua integridade física estaria resguardada, tornando inviável a concessão da prisão domiciliar nos termos pleiteados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.