HC 913074 - DECISAO

HC 913074 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional e não houve comprovação de agravamento que torne inviável o tratamento no estabelecimento, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ÁLVARO IANHEZ; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidade Grave, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Súmula 491/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidade Grave Reexame Fático Probatório Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

ÁLVARO IANHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por doença grave quando o tratamento não estiver disponível na unidade prisional?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Houve teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorize intervenção do STJ de ofício?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; os autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional e não houve comprovação de agravamento que torne inviável o tratamento no estabelecimento, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.