HC 880922 - DECISAO

HC 880922 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, sendo necessária nova avaliação pela equipe médica do estabelecimento prisional; além disso, eventual prova em contrário demandaria dilação probatória que não se admite na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER DE CASTRO PINTO; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ, Lei De Execução Penal, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Sistema Prisional Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DE CASTRO PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade da condição de saúde do sentenciado autoriza prisão domiciliar humanitária apesar do cumprimento em regime fechado
  2. 2 Se ficou comprovada a impossibilidade de prestação do tratamento médico necessário no ambiente prisional
  3. 3 Se é cabível dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não houve comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, sendo necessária nova avaliação pela equipe médica do estabelecimento prisional; além disso, eventual prova em contrário demandaria dilação probatória que não se admite na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.