HC 911683 - DECISAO

HC 911683 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de manifesta ilegalidade e por não ter sido julgado o mérito na instância de origem; como as instâncias de origem concluíram que havia tratamento adequado no estabelecimento prisional, a reforma exigiria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WANDERLEY RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar, Súmula 691 STF, Reexame De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Súmula 691 STF Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WANDERLEY RIBEIRO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de manifesta ilegalidade e por não ter sido julgado o mérito na instância de origem; como as instâncias de origem concluíram que havia tratamento adequado no estabelecimento prisional, a reforma exigiria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.