HC 901482 - ACORDAO

HC 901482 - ACORDAO

Não há prova idônea de que o paciente esteja acometido de doença cuja gravidade impeça o tratamento na unidade prisional; os autos demonstram controle clínico e acompanhamento multiprofissional no presídio, e a defesa não juntou laudo médico conclusivo; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Comprovação De Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Comprovação De Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ RAMOS FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária diante de comorbidades e idade avançada
  2. 2 necessidade de juntada de laudo médico que comprove impossibilidade de atendimento na unidade prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há prova idônea de que o paciente esteja acometido de doença cuja gravidade impeça o tratamento na unidade prisional; os autos demonstram controle clínico e acompanhamento multiprofissional no presídio, e a defesa não juntou laudo médico conclusivo; ademais, seria necessário reexame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus