HC 912576 - DECISAO

HC 912576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: os autos e o ofício da unidade prisional demonstram que o apenado encontra-se estável e recebendo tratamento médico adequado intramuros, de modo que não se justifica a concessão excepcional da prisão domiciliar e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELOI BURATTI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Ao Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Assistência Médica Ao Preso

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Parties

ELOI BURATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso e doente
  2. 2 se o tratamento médico necessário pode ser prestado na unidade prisional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: os autos e o ofício da unidade prisional demonstram que o apenado encontra-se estável e recebendo tratamento médico adequado intramuros, de modo que não se justifica a concessão excepcional da prisão domiciliar e o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.