HC 913288 - DECISAO

HC 913288 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido concluiu que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e que não estão presentes os requisitos legais para a prisão domiciliar humanitária; como a decisão envolve análise fático-probatória, sua revisão não é cabível em habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDECIR ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Doença Grave, Art. 117 Da Lei 7.210/84
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Doença Grave Art. 117 Da Lei 7.210/84

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECIR ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso acometido de doença grave
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e requisitos excepcionais para regimes fechado/semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido concluiu que o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional e que não estão presentes os requisitos legais para a prisão domiciliar humanitária; como a decisão envolve análise fático-probatória, sua revisão não é cabível em habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.