HC 917260 - DECISAO

HC 917260 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de prisão domiciliar: o relatório médico apontou quadro estável e tratamento adequado no estabelecimento prisional, a matéria exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e parte da impetração foi prejudicada pela apreciação na origem; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO BISCASSI; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ROBERTO BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de prisão domiciliar: o relatório médico apontou quadro estável e tratamento adequado no estabelecimento prisional, a matéria exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e parte da impetração foi prejudicada pela apreciação na origem; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.