RHC 195879 - DECISAO

RHC 195879 - DECISAO

Por se tratar de recurso reiterado em face de decisão desta Corte que já analisou matéria idêntica e manteve o entendimento de que a prisão domiciliar não se concede nos casos de condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça (extorsão qualificada, art. 158, § 1º, CP), nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: VANESSA APARECIDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento / Reiterado Perante a Corte
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Regime Semiaberto, Extorsão Qualificada (art. 158, § 1º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Mães De Crianças Menores De 12 Anos Regime Semiaberto Extorsão Qualificada (art. 158, § 1º, Cp)

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento / Reiterado Perante a Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exclusão do benefício quando o crime é praticado mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso reiterado em face de decisão desta Corte que já analisou matéria idêntica e manteve o entendimento de que a prisão domiciliar não se concede nos casos de condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça (extorsão qualificada, art. 158, § 1º, CP), nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.