HC 917046 - DECISAO

HC 917046 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; o relatório médico e o acórdão recorrido indicam que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para reverter a decisão de origem, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação sobre falta de fundamentação do regime inicial não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELOISIO ALVES PAZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

ELOISIO ALVES PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem; o relatório médico e o acórdão recorrido indicam que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória para reverter a decisão de origem, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação sobre falta de fundamentação do regime inicial não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.