HC 914610 - DECISAO

HC 914610 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: não há nos autos prova de que o paciente sofre moléstia grave que não possa ser tratada na unidade prisional, a defesa deixou de produzir elementos concretos ou requerer informações à direção do estabelecimento, e o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias; diante da carga penal e da gravidade dos delitos, a prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente: JOAO MARIA MAGAREFO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Ônus Da Prova Sobre Tratamento No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Ônus Da Prova Sobre Tratamento No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Crimes Hediondos

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Parties

JOAO MARIA MAGAREFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária
  2. 2 demonstração de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: não há nos autos prova de que o paciente sofre moléstia grave que não possa ser tratada na unidade prisional, a defesa deixou de produzir elementos concretos ou requerer informações à direção do estabelecimento, e o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias; diante da carga penal e da gravidade dos delitos, a prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.