HC 914395 - DECISAO

HC 914395 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; os autos indicam que o sentenciado recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, de modo que a concessão da prisão domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional Art. 117 Da LEP

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação de tratamento inadequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; os autos indicam que o sentenciado recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional, de modo que a concessão da prisão domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.