HC 914362 - DECISAO

HC 914362 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em relatório de saúde e laudo pericial da Junta Médica Oficial, que não há infecção ativa nem risco de perda do membro e que o apenado está recebendo tratamento adequado no âmbito prisional; tais fatos não comportam reexame na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer o juízo das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALBUQUERQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

ALESSANDRO ALBUQUERQUE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de estado de saúde do apenado
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em relatório de saúde e laudo pericial da Junta Médica Oficial, que não há infecção ativa nem risco de perda do membro e que o apenado está recebendo tratamento adequado no âmbito prisional; tais fatos não comportam reexame na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer o juízo das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.