HC 914648 - DECISAO

HC 914648 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de agravamento do quadro de saúde e pela prestação de atendimento médico regular ao apenado (documentos e laudos apontando cirrose compensada Child-Pugh A), além de não se demonstrar incapacidade do sistema penitenciário em prover o tratamento necessário; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA PANTALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Ao Preso
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Assistência Médica Ao Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA PANTALEAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estão comprovados doença grave e insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar humanitária?
  3. 3 É cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de agravamento do quadro de saúde e pela prestação de atendimento médico regular ao apenado (documentos e laudos apontando cirrose compensada Child-Pugh A), além de não se demonstrar incapacidade do sistema penitenciário em prover o tratamento necessário; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal