HC 915936 - DECISAO

HC 915936 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois as instâncias ordinárias concluíram que o paciente pode receber tratamento médico no estabelecimento prisional e não houve comprovação de impossibilidade de assistência no sistema prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISON DULON PINTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da LEP, Foragado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da LEP Foragado +1 more

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Parties

ALISON DULON PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com doença grave
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois as instâncias ordinárias concluíram que o paciente pode receber tratamento médico no estabelecimento prisional e não houve comprovação de impossibilidade de assistência no sistema prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.