HC 912974 - DECISAO

HC 912974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional ou em local extramuros mediante providências da direção da unidade; verificou-se ausência de indicação segura de endereço e responsável para a prisão domiciliar, existência de provas de que o interno vem recebendo atendimento e medicação e risco de frustração da execução em razão de periculosidade e alto poder econômico, não caracterizando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: LOURIVAL MAXIMO DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Sistema Prisional Interpretação Do Art. 117 Da LEP Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LOURIVAL MAXIMO DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 exigência de indicação de endereço e responsável para cumprimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional ou em local extramuros mediante providências da direção da unidade; verificou-se ausência de indicação segura de endereço e responsável para a prisão domiciliar, existência de provas de que o interno vem recebendo atendimento e medicação e risco de frustração da execução em razão de periculosidade e alto poder econômico, não caracterizando flagrante ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.