HC 890676 - DECISAO

HC 890676 - DECISAO

A revogação da prisão domiciliar foi mantida porque há indícios de descumprimento das condições do benefício (violação da área de exclusão do monitoramento e aparente uso de mecanismo para bloquear o sinal da tornozeleira eletrônica) e porque as condenações por receptação e tráfico de drogas configuram gravidade em concreto e periculosidade, justificando a custódia e inexistindo medida menos gravosa eficaz no caso.

Parties
Paciente: ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Falta Grave, Receptação, Tráfico De Drogas, Gravidade Em Concreto
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Parties

ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da prisão domiciliar por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a revogação da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada
  3. 3 Se havia medida menos gravosa aplicável ao caso diante do descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar foi mantida porque há indícios de descumprimento das condições do benefício (violação da área de exclusão do monitoramento e aparente uso de mecanismo para bloquear o sinal da tornozeleira eletrônica) e porque as condenações por receptação e tráfico de drogas configuram gravidade em concreto e periculosidade, justificando a custódia e inexistindo medida menos gravosa eficaz no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantenho a decisão que decretou a prisão da paciente.