HC 920690 - DECISAO

HC 920690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MICHELE FERREIRA MELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHELE FERREIRA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária em razão de deficiência e responsabilidades familiares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.