RHC 197533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou que o paciente deixa de receber tratamento médico compatível com sua condição nem a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, havendo informações de que a unidade está apta a atender às demandas de saúde; além disso, a produção de prova complementar não é admissível na via do habeas corpus, e o juízo da execução é mais adequado para examinar pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: REGINALDO REIS GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Assistência À Saúde Do Preso, Doença Grave, Possibilidade De Tratamento Fora Do Estabelecimento Prisional, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Interpretação Do Art. 117 Da LEP Assistência À Saúde Do Preso Doença Grave +2 more

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Parties

REGINALDO REIS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a preso com doença grave
  2. 2 incidência e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional como requisito para a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou que o paciente deixa de receber tratamento médico compatível com sua condição nem a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, havendo informações de que a unidade está apta a atender às demandas de saúde; além disso, a produção de prova complementar não é admissível na via do habeas corpus, e o juízo da execução é mais adequado para examinar pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.