HC 907374 - DECISAO

HC 907374 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada, de forma inconteste, a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar assistência médica adequada ao paciente, havendo nos autos informação de atendimento e acompanhamento pós-operatório, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento no risco de reiteração delitiva; ademais, o reexame de provas e fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexandre dos Santos Teixeira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Assistência Médica Prisional, Habeas Corpus, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Assistência Médica Prisional Habeas Corpus Art. 318 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre dos Santos Teixeira

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pelo risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada, de forma inconteste, a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar assistência médica adequada ao paciente, havendo nos autos informação de atendimento e acompanhamento pós-operatório, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento no risco de reiteração delitiva; ademais, o reexame de provas e fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.