HC 923133 - DECISAO

HC 923133 - DECISAO

Verificado nos autos que o relatório médico da administração prisional indica tratamento eficaz e adequado na unidade prisional, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão oficiosa da ordem; ademais, não se admite o reexame fático-probatório em habeas corpus para afastar fundamentos adotados nas instâncias ordinárias; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA FERREIRA PASSOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde De Reeducando, Reexame Fático Probatório, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde De Reeducando Reexame Fático Probatório Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA FERREIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de moléstia grave e insuficiência de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o relatório médico da administração prisional indica tratamento eficaz e adequado na unidade prisional, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão oficiosa da ordem; ademais, não se admite o reexame fático-probatório em habeas corpus para afastar fundamentos adotados nas instâncias ordinárias; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.