HC 923203 - DECISAO

HC 923203 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta: o apenado estava recolhido no Complexo Médico Penal e não houve demonstração por perícia idônea de que o estabelecimento não pudesse prestar tratamento adequado; a pretensão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; decisão fundamentada no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INGO NILTON SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional

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Parties

INGO NILTON SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado idoso e com doenças graves que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar incapacidade do estabelecimento prisional de prestar tratamento adequado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta: o apenado estava recolhido no Complexo Médico Penal e não houve demonstração por perícia idônea de que o estabelecimento não pudesse prestar tratamento adequado; a pretensão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; decisão fundamentada no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.