HC 924041 - DECISAO

HC 924041 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: os autos demonstram que o paciente recebe tratamento médico contínuo (incluindo hemodiálise e medicamentos) na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de assistência no estabelecimento nem de que a prisão domiciliar lhe prestaria melhor atendimento; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, e aplica-se a orientação de que o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: os autos demonstram que o paciente recebe tratamento médico contínuo (incluindo hemodiálise e medicamentos) na unidade prisional, não havendo prova de impossibilidade de assistência no estabelecimento nem de que a prisão domiciliar lhe prestaria melhor atendimento; além disso, a modificação da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, e aplica-se a orientação de que o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.