HC 930924 - DECISAO

HC 930924 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria de mérito que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser apreciado por meio dos recursos próprios junto ao tribunal de origem (apelação).

Parties
Paciente: BENEDITO PAULO DA CRUZ MELONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

BENEDITO PAULO DA CRUZ MELONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro grave de saúde e idade avançada
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria de mérito que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o pedido de prisão domiciliar humanitária deve ser apreciado por meio dos recursos próprios junto ao tribunal de origem (apelação).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.