HC 925529 - DECISAO

HC 925529 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido/atendido por esta Corte porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, matéria atingida pela Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o tribunal de origem concluiu que não há prova inequívoca de que o tratamento necessário ao paciente não possa ser prestado em estabelecimento prisional, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAYSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Mental (esquizofrenia) Do Paciente, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Mental (esquizofrenia) Do Paciente Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JAYSON RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave (esquizofrenia)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e existência de flagrante ilegalidade que a supere

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido/atendido por esta Corte porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, matéria atingida pela Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o tribunal de origem concluiu que não há prova inequívoca de que o tratamento necessário ao paciente não possa ser prestado em estabelecimento prisional, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.