HC 926276 - DECISAO

HC 926276 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula n. 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a superação do referido verbete sumular.

Parties
Paciente: LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Concessão De Liminar Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem julgamento do mérito na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em caráter liminar

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula n. 691/STF e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a superação do referido verbete sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.