HC 932952 - DECISAO

HC 932952 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento na ausência de cumprimento de pena em regime aberto, na obrigação estatal de prestar cuidados em custódia e na existência de atendimento a detentos gravemente enfermos no sistema prisional, além do previsto no art.117 da LEP, razão pela qual não se mostra imprescindível a medida.

Parties
Paciente: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Saúde Do Detento, Execução Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime inicial semiaberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento na ausência de cumprimento de pena em regime aberto, na obrigação estatal de prestar cuidados em custódia e na existência de atendimento a detentos gravemente enfermos no sistema prisional, além do previsto no art.117 da LEP, razão pela qual não se mostra imprescindível a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.