HC 907374 - DECISAO

HC 907374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, registrando avaliação médica de 15/02/2024 que indicou que o paciente se encontrava em bom estado geral pós-internação e que os cuidados necessários poderiam ser prestados no estabelecimento prisional; o laudo de fl. 137 não foi apreciado pelos órgãos de origem por ter sido juntado posteriormente ao acórdão, de modo que sua análise pela Corte implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Alexandre dos Santos Teixeira; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Assistência Médica No Sistema Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Embargos De Declaração Assistência Médica No Sistema Prisional Supressão De Instância

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Parties

Alexandre dos Santos Teixeira

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que denegou o habeas corpus
  2. 2 Se o laudo médico de fl. 137 poderia ser apreciado pela Corte sem supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, registrando avaliação médica de 15/02/2024 que indicou que o paciente se encontrava em bom estado geral pós-internação e que os cuidados necessários poderiam ser prestados no estabelecimento prisional; o laudo de fl. 137 não foi apreciado pelos órgãos de origem por ter sido juntado posteriormente ao acórdão, de modo que sua análise pela Corte implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.