HC 933729 - DECISAO

HC 933729 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício: não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora nos autos, a hipótese invocada não se enquadra nas previstas no art. 117 da LEP para concessão do benefício, e a eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiro, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiro Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados da genitora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício: não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora nos autos, a hipótese invocada não se enquadra nas previstas no art. 117 da LEP para concessão do benefício, e a eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.