HC 933343 - DECISAO

HC 933343 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram que o paciente recebeu tratamento adequado no estabelecimento prisional, inclusive acompanhamento e transplante de córnea, não havendo prova de insuficiência dos cuidados prestados pelo sistema penitenciário; além disso, para alterar a conclusão da instância originária seria necessário o reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON ROGERIO GARCIA DE FEO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADILSON ROGERIO GARCIA DE FEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por doença grave
  2. 2 Comprovação da insuficiência de tratamento médico no estabelecimento prisional como requisito para prisão domiciliar
  3. 3 Vedação ao habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade: os autos demonstram que o paciente recebeu tratamento adequado no estabelecimento prisional, inclusive acompanhamento e transplante de córnea, não havendo prova de insuficiência dos cuidados prestados pelo sistema penitenciário; além disso, para alterar a conclusão da instância originária seria necessário o reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal