HC 936771 - DECISAO

HC 936771 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não houve demonstração inconteste de situação excepcional (doença grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional) que justificasse a prisão domiciliar, e o manejo do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório indicado para alterar a decisão das instâncias ordinárias; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CRUZ SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Prisional, Saúde Do Reeducando, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime Prisional Saúde Do Reeducando Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária para reeducando em regime fechado
  3. 3 comprovação de doença grave e insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não houve demonstração inconteste de situação excepcional (doença grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional) que justificasse a prisão domiciliar, e o manejo do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório indicado para alterar a decisão das instâncias ordinárias; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.