AREsp 2507231 - DECISAO

AREsp 2507231 - DECISAO

O tribunal confirmou que os requisitos para a prisão domiciliar humanitária não foram demonstrados, pois o relatório médico indicou que o apenado com diabetes encontra-se em estado clínico estabilizado e teve a receita renovada, evidenciando a prestação de assistência médica pela unidade prisional; concluir de modo diverso exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA PIRES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA PIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a preso em regime fechado
  2. 2 Requisito de comprovação de doença grave
  3. 3 Comprovação da incapacidade da unidade prisional em prestar assistência médica adequada

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que os requisitos para a prisão domiciliar humanitária não foram demonstrados, pois o relatório médico indicou que o apenado com diabetes encontra-se em estado clínico estabilizado e teve a receita renovada, evidenciando a prestação de assistência médica pela unidade prisional; concluir de modo diverso exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.