HC 935228 - DECISAO

HC 935228 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o acórdão impugnado fundamentou que o parecer médico atestou possibilidade de manutenção dos cuidados de saúde na unidade prisional e não há prova de que a condição do apenado impeça o cumprimento da pena ou exija tratamento que não possa ser prestado intramuros; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MANGANELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indulto Humanitário, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Indulto Humanitário Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO ROBERTO MANGANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 concessão de indulto humanitário nos termos do art. 2º, XI, B, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o acórdão impugnado fundamentou que o parecer médico atestou possibilidade de manutenção dos cuidados de saúde na unidade prisional e não há prova de que a condição do apenado impeça o cumprimento da pena ou exija tratamento que não possa ser prestado intramuros; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.